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Projeto de Lei Complementar 445/1997

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 445/1997
Data: 19/12/1997 Protocolo: -
Ementa: REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Processo: 24437/1997
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 242/1997
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 13/08/2020, às 16h44m
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