Projeto de Lei Complementar nº 337/1996
RESTRINGE INCLUSÃO DE MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ÀS APOSENTADORIAS HAVIDAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NORMA QUE INSTITUIU A VANTAGEM.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/01/1996
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada