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Projeto de Lei Complementar 282/1995
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Identificação Básica
Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar
Número:
282/1995
Data:
15/05/1995
Protocolo:
-
Ementa:
ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Autor:
ERAZÊ MARTINHO
Processo:
18456/1995
Situação:
NORMA
Texto integral:
Norma Derivada
Lei Complementar 166/1995
Outras Informações
Em Tramitação?
Não
Regime Tramitação:
Ordinário
Consulta gerada em 27/05/2022, às 22h57m
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