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Projeto de Lei Complementar 282/1995

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Número: 282/1995
Data: 15/05/1995 Protocolo: -
Ementa: ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Autor: ERAZÊ MARTINHO
Processo: 18456/1995
Situação: NORMA
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Lei Complementar 166/1995
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 17/11/2019, às 15h17m
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