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Projeto de Lei Complementar 282/1995

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	282/1995
Data:	15/05/1995	Protocolo:	-
Ementa:	ISENTA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS TODA MICROEMPRESA ESTABELECIDA POR PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Autor:	ERAZÊ MARTINHO
Processo:	18456/1995
Situação:	NORMA
Texto integral:

Norma Derivada

Lei Complementar 166/1995

Outras Informações

Em Tramitação?	Não	Regime Tramitação:		Ordinário

Consulta gerada em 01/12/2021, às 22h26m

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