Projeto de Lei Complementar nº 239/1994
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; REGULA O CORRESPONDENTE USO DO SOLO; E PREVÊ ISENÇÃO DE TAXAS E EMOLUMENTOS; E INSTITUI TAXA CORRELATA.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 18/11/1994
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada