Projeto de Lei Complementar nº 226/1994

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDUZIR A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS-IVV NO EXERCÍCIO DE 1995 E EXTINGUI-LO AO FINAL DESTE.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 23/09/1994

Processo: 16895/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 112/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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