Projeto de Lei Complementar nº 184/1993

REFORMULA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 30/12/1993

Processo: 15536/1993

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 118/1994

Situação Atual

Tramitação Encerrada