Projeto de Lei Complementar nº 159/1993
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ATRIBUIR À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A DISTRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO VINCULADAS A INCENTIVO FISCAL E AMPLIAR A COTA DESTAS.
Data de Apresentação: 23/06/1993
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada