Projeto de Lei Complementar nº 112/1992
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR O CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS NO CASO DE TRANSMISSÕES VINCULADAS AO SFH-SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/08/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada