Projeto de Lei Complementar nº 62/1991

REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Autoria: Jorge Nassif Haddad

Data de Apresentação: 18/06/1991

Processo: 18159/1991

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 42/1992

Situação Atual

Tramitação Encerrada