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Projeto de Decreto Legislativo 1477/2011

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1477/2011
Data: 25/08/2011 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 477/09, QUE ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER NOS CONDOMÍNIOS REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 62989/2011
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:26/08/2011 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.405
Envio:30/08/2011 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:02/09/2011 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3596
Envio:06/09/2011 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1550 - Fernando Bardi (favorável) - aprovado
Envio:20/09/2011 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:20/09/2011 Destino:OF. PR/DL 728/2011 Resposta:envia cópia da norma ao Executivo e TJSP

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:20/09/2011 SESSÃO N. 00121/2011 Tipo:SIMBÓLICA A favor:12 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:3 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1413/2011
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 05/04/2020, às 03h37m
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