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Projeto de Decreto Legislativo 1431/2011

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1431/2011
Data: 30/06/2011 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 42/92, QUE REGULA ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÕES AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 62510/2011
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:30/06/2011 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.336
Envio:05/07/2011 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:08/07/2011 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3575
Envio:05/08/2011 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1484 - Fernando Bardi (favorável) - aprovado
Envio:30/08/2011 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:PROJETO APROVADO
Envio:30/08/2011 Destino:DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.361 Resposta:PROMULGADO
Envio:31/08/2011 Destino:OF. PR/DL 643/2011 Resposta:envia cópia da norma ao Executivo e TJSP

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:30/08/2011 SESSÃO N. 00118/2011 Tipo:SIMBÓLICA A favor:10 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:5 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1361/2011
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 17/11/2019, às 14h09m
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