Projeto de Decreto Legislativo nº 1418/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.268/09, QUE EXIGE DO REVENDEDOR DE PRODUTOS POTENCIALMENTE TÓXICOS PARA ANIMAIS CADASTRAR A OPERAÇÃO DE REVENDA.
Data de Apresentação: 28/04/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada