Projeto de Decreto Legislativo nº 1410/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 7.022/2008, QUE PREVÊ CURSO DE INICIAÇÃO À INFORMÁTICA PARA SEXAGENÁRIOS.
Data de Apresentação: 27/01/2011
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada