acessar

Projeto de Decreto Legislativo 1220/2008

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1220/2008
Data: 15/01/2008 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 51715/2008
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:15/01/2008 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.015
Envio:12/02/2008 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/02/2008 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1.001 - Adilson - favorável - aprovado em 19/02/08
Envio:26/02/2008 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:APROVADO
Envio:26/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.135/2008, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resposta:Encaminha DL 1.164
Envio:26/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.136/2008, AO PREFEITO Resposta:Encaminha DL 1.164

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:26/02/2008 SESSÃO N. 00130/2008 Tipo:SIMBÓLICA A favor:11 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:4 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1164/2008
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 01/12/2021, às 22h31m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top