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Projeto de Decreto Legislativo 1220/2008

Identificação Básica
Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo Número: 1220/2008
Data: 15/01/2008 Protocolo: -
Ementa: SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autor: MESA DIRETORA
Processo: 51715/2008
Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:15/01/2008 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.015
Envio:12/02/2008 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/02/2008 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1.001 - Adilson - favorável - aprovado em 19/02/08
Envio:26/02/2008 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:APROVADO
Envio:26/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.135/2008, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resposta:Encaminha DL 1.164
Envio:26/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.136/2008, AO PREFEITO Resposta:Encaminha DL 1.164

RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:26/02/2008 SESSÃO N. 00130/2008 Tipo:SIMBÓLICA A favor:11 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:4 Resultado:APROVADO
Texto integral: Texto integral
Norma Derivada
Decreto Legislativo 1164/2008
Outras Informações
Em Tramitação? Não Regime Tramitação: Ordinário

Consulta gerada em 13/08/2020, às 00h30m
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