| Tipo: |
PDL - Projeto de Decreto Legislativo
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Número: |
1220/2008
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| Data: |
15/01/2008
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Protocolo: |
-
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| Ementa: |
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 435/06, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER ISENÇÃO DO IPTU EM FAVOR DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DO SEU RESPONSÁVEL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Autor:
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MESA DIRETORA |
| Processo: |
51715/2008
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| Observações: |
TRAMITAÇÃO
Envio:15/01/2008 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 1.015
Envio:12/02/2008 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/02/2008 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº 1.001 - Adilson - favorável - aprovado em 19/02/08
Envio:26/02/2008 Destino:PLENÁRIO - ORDEM DO DIA Resposta:APROVADO
Envio:26/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.135/2008, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Resposta:Encaminha DL 1.164
Envio:26/02/2008 Destino:OF. PR/DL 1.136/2008, AO PREFEITO Resposta:Encaminha DL 1.164
RESULTADO DA VOTAÇÃO
Data:26/02/2008 SESSÃO N. 00130/2008 Tipo:SIMBÓLICA A favor:11 Contrários:0 Abstenções:0 Ausentes:4 Resultado:APROVADO
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| Texto integral: |
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