Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2007
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 6.403/2004, QUE EXIGE DIVULGAÇÃO PRÉVIA DO REAJUSTE DE TARIFAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
Data de Apresentação: 27/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada