Projeto de Decreto Legislativo nº 897/2002

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/04/2002

Processo: 35337/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 843/2002
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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