Projeto de Decreto Legislativo nº 705/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ N.º 13/94, QUE CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
Data de Apresentação: 24/06/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada