Projeto de Decreto Legislativo nº 704/1998
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 203/96, QUE PREVÊ GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO PARA O ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS.
Data de Apresentação: 18/03/1998
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada