Projeto de Decreto Legislativo nº 611/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA ALÍNEA "F" DO § 1°. ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE PREVÊ SEXTA-PARTE PARA O FUNCIONÁRIO APÓS VINTE ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.

Autoria: Mesa Diretora

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/11/1994

Processo: 17149/1994

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Decreto Legislativo nº 564/1994
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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