Projeto de Decreto Legislativo nº 554/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTEEXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
Data de Apresentação: 03/08/1992
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada