Projeto de Lei nº 13678/2022
Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Autoria:
Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Roberto Conde Andrade