Projeto de Lei nº 13678/2022

Veda a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 nos casos que especifica.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior, Antonio Carlos Albino, Douglas do Nascimento Medeiros, Enivaldo Ramos de Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique do Nascimento Santos, Roberto Conde Andrade

Campo obrigatório