Comissão de Finanças e Orçamento

Matérias pendentes de parecer: [1 ocorrência]

Identificação da Matéria
Projeto de Lei nº 12505/2018 - Romildo Antonio da Silva - Altera a Lei 5.163/98, que regula contenção de favelas e fixa à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS competências correlatas, para adequar sua ementa e excetuar da vedação de expansão os casos que especifica.